O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que o porte de maconha para consumo próprio não é crime no Brasil. Os ministros continuam a debater critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes, como a quantidade de droga que será permitida para uso pessoal.
A decisão do STF abrange somente o porte da substância, e as quantidades específicas ainda serão definidas. Os efeitos práticos da decisão só serão aplicáveis quando o julgamento for concluído e o acórdão publicado.
De acordo com a Lei de Drogas, aprovada em 2006, o porte de maconha não é punido com pena de prisão, sendo tratado como um ilícito administrativo e não criminal. Com a nova decisão, quem for pego com maconha para uso pessoal não terá antecedentes criminais, marcando uma mudança significativa na abordagem do sistema de justiça em relação ao consumo de drogas.
A discussão no STF reflete um movimento crescente em várias partes do mundo para a descriminalização e regulamentação do uso de substâncias psicoativas, visando reduzir a sobrecarga do sistema penal e focar em políticas de saúde pública.
Essa decisão histórica é vista como um passo importante para uma política de drogas mais humana e eficiente no Brasil.
Fonte/Créditos: Da redação
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