Suprema Corte do Japão mantém negativa de assistência social a estrangeiro em tratamento de diálise

A Suprema Corte do Japão rejeitou o recurso apresentado por um homem de 36 anos, de nacionalidade ganesa, que realiza tratamento de hemodiálise por insuficiência renal crônica e havia solicitado assistência social à cidade de Chiba.

A decisão, tomada em 9 de setembro, tornou definitivas as decisões anteriores favoráveis à prefeitura. Por três votos a um, a Segunda Turma da Suprema Corte entendeu que não havia fundamento legal para aplicar a Lei de Assistência Pública (Seikatsu Hogo) aos estrangeiros. O tribunal, porém, não chegou a analisar se essa exclusão é compatível com a Constituição japonesa.

Homem chegou ao Japão em 2015

Segundo o processo, o homem chegou ao Japão em 2015 e trabalhou em uma empresa administrada por seu irmão. Após desenvolver insuficiência renal crônica, passou a necessitar de hemodiálise.

Em 2021, solicitou assistência social à cidade de Chiba, mas teve o pedido recusado.

Em janeiro de 2024, o Tribunal Distrital de Chiba decidiu que os estrangeiros não estão incluídos entre os “cidadãos” abrangidos pela Lei de Assistência Pública. A decisão foi posteriormente confirmada pela segunda instância.

Voto divergente questionou a exclusão

O presidente da Segunda Turma, Mamoru Miura, apresentou voto divergente.

Para Miura, negar a proteção necessária a estrangeiros que permanecem legalmente no Japão para receber tratamento médico seria “extremamente contrário aos princípios humanitários”. Em sua avaliação, pelo menos em situações como essa, a exclusão prevista na legislação deveria ser considerada inconstitucional e inválida.

A posição, entretanto, ficou vencida. Com a decisão da maioria, o processo contra a cidade de Chiba está encerrado.

O que esse caso revela sobre os estrangeiros no Japão

É importante separar assistência social de direitos trabalhistas. A decisão da Suprema Corte trata especificamente do acesso de estrangeiros à assistência prevista na Lei de Assistência Pública e não significa que trabalhadores estrangeiros tenham menos direitos trabalhistas perante seus empregadores.

Mas o caso coloca novamente em evidência uma questão que merece acompanhamento: até que ponto um estrangeiro que vive, trabalha, paga impostos e permanece legalmente no Japão consegue ter acesso efetivo à mesma proteção social e institucional quando enfrenta uma situação de vulnerabilidade?

Essa discussão ganha ainda mais importância diante do crescimento da população estrangeira trabalhadora no país. Dados do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar mostram que havia aproximadamente 2,57 milhões de trabalhadores estrangeiros no Japão em outubro de 2025, número recorde.

Ao mesmo tempo, o próprio governo japonês reconhece que existem problemas relacionados à estabilidade do emprego de estrangeiros e mantém políticas específicas para melhorar sua proteção e as condições de trabalho.

Violações trabalhistas também expõem uma realidade preocupante

Os números oficiais ajudam a dimensionar o problema.

Em 2024, o Ministério do Trabalho realizou fiscalização em 11.355 estabelecimentos que empregavam trabalhadores estrangeiros em programas de estágio técnico (技能実習). Foram identificadas violações da legislação trabalhista em 8.310 estabelecimentos, ou 73,2% dos locais fiscalizados. Entre os principais problemas estavam normas de segurança, pagamento de horas extras e questões relacionadas à saúde ocupacional.

Entre estabelecimentos que empregavam trabalhadores pelo sistema de Specified Skilled Worker (特定技能), foram fiscalizados 5.750 locais e encontradas violações em 4.395, ou 76,4%.

Esses dados não permitem afirmar que o governo japonês esteja deliberadamente trabalhando para retirar direitos dos trabalhadores estrangeiros. Pelo contrário, o próprio Ministério do Trabalho afirma adotar medidas de fiscalização e proteção.

Mas eles mostram que existe uma contradição que não pode ser ignorada: o Japão amplia a utilização da mão de obra estrangeira — enquanto os próprios órgãos públicos continuam encontrando um número elevado de violações trabalhistas entre empresas que empregam estrangeiros.

ANÁLISE | O trabalhador estrangeiro não pode ser visto apenas como mão de obra

Para a RPJNEWS, esse caso ultrapassa a situação individual de um homem que necessita de hemodiálise.

A decisão coloca em discussão o lugar ocupado pelo estrangeiro dentro da sociedade japonesa. O Japão depende cada vez mais de trabalhadores estrangeiros para enfrentar a escassez de mão de obra. Ao mesmo tempo, casos de abusos trabalhistas, salários não pagos, excesso de jornada, problemas de segurança e outras denúncias continuam chegando aos veículos que acompanham essas comunidades.

É justamente nesse ponto que o jornalismo voltado aos estrangeiros se torna necessário.

A RPJNEWS recebe denúncias de trabalhadores estrangeiros que relatam problemas nas relações de trabalho e dificuldades para fazer valer seus direitos. Essas denúncias precisam ser apuradas individualmente, com documentos, relatos das partes envolvidas e, quando possível, posicionamento das empresas e autoridades.

O debate não deve ser transformado em uma disputa entre japoneses e estrangeiros. A questão central é outra: quem trabalha, reside legalmente e contribui para a sociedade japonesa deve conseguir exercer seus direitos e ter acesso aos mecanismos de proteção previstos pela legislação.

O próprio governo reconhece a necessidade de melhorar a gestão do emprego de estrangeiros, e as estatísticas oficiais demonstram que ainda existe um volume expressivo de irregularidades a ser enfrentado.

Para a RPJNEWS, informar esses fatos não significa atacar o Japão ou suas instituições. Significa justamente cobrar transparência, respeito à legislação e tratamento digno para quem vive e trabalha no país.