A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade, o parecer favorável à proposta que prevê o fim da jornada de trabalho no modelo 6x1 — sistema em que o trabalhador atua seis dias consecutivos para folgar apenas um.
Com a decisão, o texto avança para uma comissão especial, que será criada especificamente para analisar o mérito da proposta e discutir possíveis ajustes antes de seguir ao plenário.
O parecer aprovado é de autoria do deputado Paulo Azi (União-BA), que se limitou a avaliar a constitucionalidade das propostas, sem promover alterações no conteúdo. Segundo o relator, as duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) analisadas cumprem os requisitos legais e merecem debate mais aprofundado.
Durante a sessão, Azi destacou a necessidade de equilíbrio na discussão e defendeu a criação de uma regra de transição para evitar impactos bruscos na economia. Ele também apontou que países que adotaram jornadas reduzidas recorreram a incentivos fiscais para compensar custos adicionais ao setor produtivo.
“Hoje, no Brasil, quem mais trabalha é quem menos ganha”, afirmou o relator, ao justificar a necessidade de revisão do modelo atual. Segundo ele, trabalhadores mais vulneráveis não têm conseguido avanços significativos por meio de negociações coletivas, o que reforça a necessidade de mudanças na Constituição.
A proposta havia sido apresentada na semana anterior, mas teve sua votação adiada após pedido de vista da oposição, que solicitou mais tempo para análise.
No debate desta quarta-feira, a maioria dos parlamentares se posicionou favoravelmente à redução da jornada, defendendo melhorias na qualidade de vida dos trabalhadores. Por outro lado, houve críticas quanto ao possível impacto econômico. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) alertou que a redução da jornada sem corte proporcional de salários pode gerar prejuízos aos empregadores.
Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor de uma das propostas, argumentou que a medida pode reduzir a informalidade e aumentar a produtividade, ao estimular melhores condições de trabalho.
A discussão agora entra em uma fase decisiva, onde especialistas, parlamentares e setores produtivos devem debater os efeitos práticos da mudança — considerada por muitos como uma das mais relevantes reformas nas relações de trabalho dos últimos anos.
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