CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal de adolescentes no Brasil.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, marcando o primeiro avanço formal da matéria no Congresso Nacional. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser submetido a votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da medida. Segundo ele, a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A aprovação ocorreu após mais de duas horas de intenso debate entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. Deputados da oposição sustentaram que os direitos da infância e da juventude possuem proteção constitucional e não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a proposta, mesmo que aprovada pelo Congresso, poderá ser questionada e barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a mudança representa uma tentativa de alterar um direito fundamental protegido pela Constituição.

Críticos da PEC também argumentam que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas estruturais da segurança pública. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) classificou a medida como uma resposta de caráter populista e eleitoral. Ela destacou que o índice de reincidência entre jovens que passam pelo sistema socioeducativo é menor do que entre aqueles que ingressam no sistema prisional comum.

Por outro lado, parlamentares favoráveis defenderam a proposta como uma resposta ao crescimento da violência e ao recrutamento de menores por organizações criminosas. O deputado Mendonça Filho argumentou que o tema deveria ser submetido à decisão direta da população por meio de referendo popular.

Defensores da PEC afirmam que a legislação atual acaba sendo utilizada por facções criminosas para aliciar adolescentes, que recebem punições mais brandas quando comparadas às aplicadas aos adultos. Já os opositores alertam que a mudança pode incentivar o recrutamento de crianças ainda mais jovens pelo crime organizado.

Atualmente, a legislação brasileira estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes não podem responder criminalmente pelo mesmo sistema aplicado aos adultos, sendo submetidos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem internação em unidades socioeducativas para os casos mais graves.

A discussão sobre a redução da maioridade penal é uma das mais antigas e controversas do Congresso Nacional, dividindo especialistas, juristas, entidades de defesa dos direitos humanos e setores ligados à segurança pública. O tema deverá continuar gerando forte debate nas próximas etapas de tramitação da proposta.