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TÓQUIO – O governo japonês oficializou, no último dia 1º de fevereiro, o fim da prática de notificar advogados sobre a data de deportação de estrangeiros com dois meses de antecedência. A medida encerra um protocolo estabelecido em 2010, fruto de um acordo com a Federação Japonesa de Associações de Advogados, que visava garantir o direito de defesa e a preparação de recursos judiciais.

A Agência de Serviços de Imigração do Japão justificou a decisão citando um aumento no número de estrangeiros que desaparecem após serem notificados da repatriação. Segundo o órgão, o sistema anterior estava sendo utilizado para evitar a aplicação da lei, resultando em fugas e protestos que interrompiam as operações de escolta.

Conflito Jurídico e Direitos Humanos

A Federação de Advogados reagiu duramente à mudança, classificando-a como uma "ação unilateral que carece de análise factual". Em comunicado, a entidade argumenta que a ausência de um aviso específico aos defensores viola o direito a um julgamento justo, uma vez que o curto período de tolerância concedido diretamente ao estrangeiro — de apenas um mês após a decisão — seria insuficiente para organizar uma defesa técnica eficaz.

"Simplesmente informar o cidadão, sem especificar o momento exato da deportação para seus representantes legais, inviabiliza a busca por amparo judicial adequado", afirmou a federação.

Dados e Estratégia de Repressão

A mudança faz parte de um plano mais amplo de endurecimento das políticas imigratórias do Japão. Entre os dados apresentados pela agência para fundamentar a nova diretriz, destacam-se:

• Estatísticas de 2024: Foram registrados 249 casos de estrangeiros deportados à força sob escolta policial.

• Histórico de Fugas: Desde 2019, ao menos sete pessoas desapareceram temporariamente após o envio das notificações prévias.

• Volume de Avisos: Somente o Departamento Regional de Imigração de Tóquio emitiu cerca de 50 notificações em 2025.

Meta de Deportações

O governo japonês não dá sinais de recuo. A meta estabelecida pela Agência de Imigração é dobrar o número de deportações com escolta policial no período entre 2024 e 2027. Embora o órgão assegure que o adiamento de um mês na execução da sentença garante o direito ao contraditório, juristas alertam que a medida fragiliza a situação de vulnerabilidade de quem busca permanecer no país por vias legais.