REGULAMENTAÇÃO DA INTERNET EXPÕE LIMITE ENTRE LIBERDADE E RESPONSABILIDADE

A sanção da Lei nº 15.325/2026, que regulamenta a atividade de multimídia no Brasil, marca um divisor de águas no ambiente digital. Ao exigir formação técnica ou superior, registro profissional e fiscalização, a legislação busca profissionalizar um setor que cresceu sem regras claras e passou a exercer forte influência sobre a opinião pública.

Defensores da medida argumentam que a nova lei pode frear a atuação de influenciadores sem qualificação, especialmente em temas técnicos e sensíveis, reduzindo riscos à sociedade. Na prática, o objetivo seria separar o trabalho profissional da atuação improvisada, hoje comum nas redes sociais.

O debate se intensifica diante de casos recentes considerados graves. Situações envolvendo o influenciador Hytalo Santos, denunciado publicamente por Felca, reacenderam discussões sobre limites, exposição indevida e responsabilidade com grandes audiências. Outro exemplo é Melissa Sad, frequentemente citada por usuários e entidades por conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas, ampliando a preocupação sobre a ausência de controle efetivo no ambiente digital.

A proposta, segundo seus defensores, não tem como foco a censura, mas a organização de um mercado que opera sem parâmetros éticos e técnicos mínimos. Diferentemente de países como a China, onde o controle estatal da internet é direto e rígido, o modelo brasileiro, ao menos no papel, aposta na qualificação e na responsabilização profissional.

O problema, no entanto, não se restringe ao Brasil. No Japão, por exemplo, a desinformação muitas vezes ocorre por meio da simples reprodução de conteúdos da mídia local, sem aprofundamento ou consideração das realidades da comunidade estrangeira. Influenciadores de língua portuguesa no país também são alvo de críticas por ataques a brasileiros, discursos xenofóbicos e mudanças oportunistas de narrativa.

Diante desse cenário, parte do setor vê na nova lei uma oportunidade de elevar o nível do debate público, forçando influenciadores a se qualificar, se formalizar ou deixar o espaço. A dúvida central permanece: a regulamentação será um instrumento de proteção ao público ou um mecanismo político de controle das redes?

A resposta definirá se a lei servirá à sociedade — ou apenas ao jogo de poder.