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TÓQUIO – O Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar do Japão divulgou um comunicado aos governos locais com orientações para alterar as leis municipais, permitindo que estrangeiros paguem antecipadamente os prêmios do Seguro Nacional de Saúde (NHI) no momento da inscrição. A proposta tem como objetivo evitar inadimplência no pagamento de despesas médicas e prêmios de seguro.

Cada cidade, município e vila poderá decidir se adota ou não o novo sistema, que pode entrar em vigor já em abril do próximo ano fiscal.

Segundo o comunicado, datado de 29 de outubro, estarão sujeitos ao pagamento antecipado os chefes de família não registrados como residentes no Japão em 1º de janeiro do ano anterior à cobrança dos prêmios. A regra inclui também cidadãos japoneses nessa condição, com o intuito de evitar qualquer tipo de discriminação baseada na nacionalidade.

Os municípios que optarem pela medida poderão exigir o pagamento antecipado de até um ano de seguro. Caso o valor não seja quitado até o vencimento, o governo local poderá aplicar medidas de cobrança coercitiva, como a apreensão de bens.

O ministério também prevê exceções para famílias com “circunstâncias especiais”, como aquelas com muitos membros e prêmios anuais elevados, ou que tenham se mudado durante o ano fiscal, quando há possibilidade de reembolso futuro.

De acordo com dados do próprio ministério, os estrangeiros representaram cerca de 4% dos segurados do NHI no ano fiscal de 2023 — o equivalente a 970 mil pessoas. No entanto, uma pesquisa realizada com 150 municípios apontou que, até o fim de 2024, a taxa de pagamento entre estrangeiros era de apenas 63%, bem abaixo da média nacional de 93%, que inclui os japoneses.

A proposta reacende o debate sobre igualdade de tratamento e integração social dos estrangeiros no Japão, especialmente em meio ao aumento da mão de obra migrante e à dependência crescente do país em trabalhadores estrangeiros para suprir a escassez de pessoal em setores essenciais, como construção civil, agricultura e assistência a idosos.

Críticos apontam que a medida, embora legalmente válida, pode reforçar estigmas e dificuldades enfrentadas por estrangeiros, especialmente os de baixa renda, que já lidam com barreiras linguísticas e burocráticas no acesso aos serviços públicos. Para especialistas em políticas sociais, o desafio do governo é equilibrar a responsabilidade fiscal com a inclusão social, evitando que medidas de controle acabem sendo interpretadas como discriminatórias.

Entenda o que é o Seguro Nacional de Saúde (NHI)

O Seguro Nacional de Saúde (Kokumin Kenkō Hoken) é um sistema público administrado pelos governos municipais do Japão. Ele é voltado principalmente a autônomos, estudantes, desempregados e estrangeiros residentes que não estão vinculados ao seguro de saúde oferecido por empresas.

O NHI cobre consultas médicas, internações, cirurgias, medicamentos prescritos e exames laboratoriais, garantindo acesso a grande parte dos serviços de saúde do país.

Os valores pagos variam conforme a renda anual, número de dependentes e patrimônio do segurado. Em média, os beneficiários arcam com 30% do custo total do tratamento, enquanto os 70% restantes são cobertos pelo sistema.

A inscrição no NHI é obrigatória para quem reside legalmente no Japão por mais de três meses, e a falta de pagamento pode gerar multas e restrições no acesso a serviços públicos, além de dívidas acumuladas com o governo local.

impactos e imagem internacional

A proposta do governo japonês surge em um momento delicado, em que o país tenta atrair mais trabalhadores estrangeiros para sustentar sua economia diante do rápido envelhecimento populacional. No entanto, medidas como o pagamento antecipado obrigatório podem ser interpretadas como sinais de desconfiança institucional em relação aos estrangeiros, afetando a imagem do Japão como uma nação aberta e segura para migrantes.

Organizações de direitos humanos e entidades ligadas a comunidades estrangeiras afirmam que políticas desse tipo podem criar um ambiente de exclusão e insegurança, especialmente entre estrangeiros recém-chegados, que ainda enfrentam dificuldades para se adaptar ao sistema japonês.

Especialistas em relações internacionais alertam que, se não houver transparência, diálogo e medidas de apoio social, o país corre o risco de enviar mensagens contraditórias: de um lado, o incentivo à entrada de mão de obra estrangeira; de outro, a criação de obstáculos que dificultam a permanência e a integração dessas pessoas na sociedade japonesa.